POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

 

JOJO MAGAZINE

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, respeitados os direitos adquiridos do consumidor.

A Política de Devolução e Reembolso da JOJO MAGAZINE, disponível em: www.jojomagazine.com.br, foi elaborada de forma clara e objetiva, em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo transparência e segurança para ambas as partes.

1. Direito de Arrependimento (Desistência da Compra)

Nos termos do Art. 49 do CDC, o cliente tem o direito de se arrepender da compra e solicitar a devolução do produto em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento informada pelo rastreamento.

  • Condição de Uso: É permitido o manuseio e teste básico do produto (da mesma forma que ocorreria em uma loja física). Contudo, para que a devolução seja aceita, o produto não pode apresentar uso contínuo, danos ou desgaste incompatível com um simples teste.

  • Produtos adquiridos em promoções ou campanhas de desconto possuem exatamente os mesmos direitos de devolução aplicados aos demais itens.

  • O frete de devolução em casos de arrependimento (dentro dos 7 dias) é de responsabilidade da JOJO MAGAZINE, mediante emissão de código de postagem reversa.

2. Devolução por Defeito ou Avaria no Transporte

Caso o produto seja entregue com avarias ou apresente defeito de fabricação, o cliente possui os seguintes prazos legais:

  • Produto Avariado no Transporte: Informar imediatamente, ou em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento. Em casos de avaria no transporte, poderá ser solicitado o registro (foto ou vídeo) do momento do recebimento e abertura da embalagem para agilizar a tratativa.

  • Defeito de Fabricação (Vício): Até 90 dias contados a partir do recebimento, por se tratarem de bens duráveis, conforme Art. 26 do CDC. Nos termos do art. 18 do CDC, a JOJO MAGAZINE poderá, quando aplicável e conforme a natureza do vício, ter o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício antes da obrigatoriedade de substituição ou reembolso.

3. Condições Obrigatórias para Aceitação da Devolução

Para que a devolução de eletrônicos seja aprovada, o produto deverá cumprir os seguintes requisitos:

  • Desbloqueio de Contas e Senhas: O aparelho deve ser devolvido sem senhas de tela e com contas removidas (iCloud, Google, PSN, etc.). Caso o produto chegue bloqueado, a JOJO MAGAZINE solicitará a regularização e o desbloqueio remoto pelo cliente. Caso não seja resolvido, a devolução poderá ser recusada.

  • Estado Físico e Acessórios: Estar sem sinais de uso indevido, danos ou desgaste incompatível com um simples teste. O produto deve ser devolvido preferencialmente na embalagem original, acompanhado de todos os acessórios originais.

  • Documentação: Estar obrigatoriamente acompanhado da Nota Fiscal ou comprovante de compra.

4. Procedimento de Devolução e Validade do Código

  1. Contato: Enviar um e-mail para MAGAZINEJOJO@GMAIL.COM ou acionar nosso Chat Online, informando Nome, CPF, Número do Pedido e o Motivo.

  2. Autorização: Após análise preliminar, enviaremos o código de postagem reversa.

  3. Validade da Postagem: Caso o cliente não realize a postagem dentro do prazo de validade do código, a solicitação poderá ser cancelada. O cliente poderá emitir uma nova solicitação, desde que ainda esteja dentro dos prazos legais aplicáveis.

  4. Responsabilidade de Embalagem: O cliente deve embalar o produto de forma adequada e segura. A responsabilidade por danos no transporte será apurada conforme a análise do caso concreto, respeitando as normas aplicáveis ao consumidor.

5. Análise Técnica e Prevenção a Fraudes (Auditoria Estrita)

Após o recebimento do produto, realizaremos uma análise técnica rigorosa (prazo de até 7 dias úteis). Todo o processo será conduzido com base na boa-fé e transparência entre as partes.

  • Registro de Expedição: O IMEI, Número de Série e o peso exato de todos os produtos são registrados e filmados antes do envio ao cliente.

  • Auditoria de Retorno: A análise poderá incluir registro fotográfico e documental, garantindo rastreabilidade e integridade do processo.

  • Divergência de Itens: Produtos devolvidos que não correspondam ao item originalmente enviado (ex: divergência de IMEI, peso, conteúdo ausente ou caixa vazia) poderão não ser aceitos, mediante justificativa técnica documentada, assegurado o direito de contestação pelo cliente.

  • Bloqueio por Troca de Peças: Qualquer indício de abertura não autorizada do aparelho ou substituição de componentes/peças poderá resultar na recusa da devolução, mediante justificativa técnica documentada, podendo, quando aplicável, ser comunicados aos órgãos competentes.

  • Direito de Contestação: O cliente poderá contestar o resultado da análise mediante apresentação de evidências adicionais.

  • Retenção de Provas: A JOJO MAGAZINE poderá manter registros e evidências do processo para fins de auditoria, prevenção a fraudes e eventual apresentação aos meios legais.

6. Regras de Reembolso e Titularidade

  • Prazo de Conclusão: O processo completo de devolução e reembolso poderá levar até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

  • Método de Pagamento: O reembolso será processado preferencialmente pelo mesmo método de pagamento original. O uso de PIX para estornos de cartão ocorrerá exclusivamente mediante acordo e autorização expressa do cliente.

  • Titularidade (Antifraude): O reembolso será efetuado única e exclusivamente em nome e CPF do titular da compra.

  • Prazos:

    • Cartão de Crédito: Estorno solicitado em até 3 dias úteis (crédito na fatura em até 1 a 2 ciclos).

    • Boleto/Pix: Reembolso na conta do titular em até 10 (dez) dias úteis.

7. Atendimento e Suporte

Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para execução desta política e prevenção a fraudes, em conformidade com a LGPD.

 

Última atualização: 17 Abril de 2026