POLÍTICA DE GARANTIA

Jojo Magazine

A Política de Garantia da Jojomagazine (www.jojomagazine.com.br) foi elaborada com total transparência e em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), sem prejuízo dos direitos previstos em lei. Esta política complementa os direitos legais do consumidor, estabelecendo diretrizes claras para o acionamento e resolução de problemas.

1. Prazos de Garantia Legal

Conforme o Art. 26, inciso II do CDC, a Jojomagazine garante que os produtos comercializados estão livres de defeitos de fabricação (vícios ocultos ou aparentes) pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de entrega do produto ao destinatário.

  • Dispositivo principal (Eletrônicos/Aparelhos): 90 dias.

  • Bateria embutida: 90 dias.

  • Acessórios incluídos na caixa (carregador, cabo, fones, etc.): 90 dias.

  • Acessórios adquiridos separadamente: 90 dias.

2. Condições Obrigatórias para Acionamento da Garantia

Para que a garantia seja validada e o atendimento iniciado, o cliente deverá obrigatoriamente cumprir os seguintes requisitos:

  1. Comprovação de Compra: Apresentar a nota fiscal ou comprovante de compra válido, contendo a data da transação.

  2. Identificação Inviolável (IMEI/Número de Série): O IMEI ou número de série do produto físico deve corresponder exatamente ao registrado na nota fiscal, no sistema da loja e na embalagem original. A Jojomagazine poderá recusar a garantia em casos de divergência, ausência, rasuras ou sinais de adulteração dessas informações.

  3. Envio Completo: O produto deve ser enviado, sempre que possível, na embalagem original, acompanhado de todos os manuais e acessórios que o compõem, para que a análise técnica seja completa.

3. O Que a Garantia NÃO Cobre (Exclusões de Cobertura)

A garantia legal cobre exclusivamente defeitos de fabricação. A Jojomagazine reserva-se o direito de recusar a garantia nas seguintes situações (perda de garantia por mau uso):

  • Danos Físicos e Mau Uso: Danos causados por quedas, amassados, arranhões, torções, pressão excessiva ou uso fora das condições recomendadas pelo fabricante.

  • Contato com Líquidos e Umidade: Danos causados por imersão em água, derramamento de líquidos, alimentos, oxidação, corrosão ou ferrugem (mesmo em aparelhos com certificação de resistência à água, pois o desgaste compromete a vedação com o tempo).

  • Intervenção Não Autorizada: Qualquer tentativa de desmontagem, reparo, modificação de software (jailbreak/root) ou hardware realizada pelo próprio usuário ou por terceiros não autorizados.

  • Danos Elétricos: Uso de carregadores falsificados/incompatíveis, uso em voltagem incorreta, picos de energia ou curtos-circuitos causados por agentes externos.

  • Desgaste Natural: Desgaste estético normal decorrente do uso diário ou envelhecimento natural das peças.

  • Softwares e Serviços de Terceiros: A garantia aplica-se apenas ao hardware. Não cobrimos bloqueios por senhas, contas (ex: iCloud, Google), aplicativos de terceiros ou atualizações de sistema operacional mal sucedidas feitas pelo usuário.

4. Como Funciona o Procedimento de Garantia (Prazos e Resolução)

O processo de garantia seguirá as seguintes etapas legais, respeitando o Art. 18 do CDC:

  1. Abertura do Chamado: O cliente deve entrar em contato pelos canais oficiais, relatando o problema e fornecendo evidências preliminares (fotos ou vídeos nítidos do defeito e do IMEI).

  2. Análise Técnica Inicial: Após o recebimento do produto para análise técnica, realizaremos uma inspeção rigorosa em um prazo de 3 a 7 dias úteis.

  3. Custos de Envio (Frete): Em caso de defeito de fabricação confirmado, os custos de envio (ida e volta) serão de inteira responsabilidade da Jojomagazine. Caso a análise técnica constate que o defeito foi causado por mau uso, ou caso nenhum defeito seja encontrado, os custos de frete para a devolução do produto serão de responsabilidade do cliente.

  4. Prazo Legal de Resolução (30 dias): Sendo confirmado o defeito de fabricação (sem indícios de mau uso), a Jojomagazine tem o direito legal de até 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto (reparo). Durante este período, a definição da solução caberá exclusivamente à empresa.

  5. Alternativas após 30 dias: Exclusivamente nos casos em que o problema não for resolvido dentro do prazo legal de 30 dias, o cliente poderá escolher entre:

    • (a) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    • (b) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

    • (c) O abatimento proporcional do preço.

Nota: Produtos ou peças reparadas e substituídas terão cobertura pelo período restante da garantia original ou por 90 (noventa) dias após o reparo, prevalecendo sempre o prazo maior.

5. Responsabilidade sobre Dados Pessoais (Backup)

  • Dever do Cliente: O cliente é único e exclusivo responsável por realizar o backup (cópia de segurança) de todos os seus dados pessoais, fotos, contatos e arquivos antes de enviar o dispositivo para a garantia.

  • Formatação: Durante o processo de testes ou reparo, o aparelho poderá ser formatado e redefinido para os padrões de fábrica.

  • Isenção de Responsabilidade: A Jojomagazine não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela perda, formatação, corrupção de dados, programas, cartões SIM ou mídias de armazenamento deixados no interior do aparelho.

6. Limitação de Responsabilidade

Salvo quando estritamente proibido pela legislação brasileira, a Jojomagazine não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de um defeito do produto, incluindo, mas não se limitando a: perda de lucros, perda de receitas, perda de tempo, perda de dados ou impossibilidade de uso do equipamento durante o período de trânsito e análise da garantia.

7. Assistência Fora da Garantia

Para produtos que apresentem defeitos após o término do prazo de 90 dias, ou que tenham sofrido danos por mau uso (ex: tela quebrada), a Jojomagazine poderá, quando disponível e a seu critério, nos termos da legislação aplicável, avaliar a possibilidade de reparo mediante a aprovação de um orçamento prévio por parte do cliente. Todos os custos de peças, mão de obra e fretes (ida e volta) serão de responsabilidade do consumidor.

8. Canais Oficiais de Atendimento

Para solicitar a garantia, relatar problemas ou esclarecer dúvidas, o atendimento será realizado única e exclusivamente por escrito, através de nossos canais oficiais:

A Jojomagazine reserva-se o direito de atualizar esta Política de Garantia a qualquer momento para adequações comerciais ou legais, mantendo sempre o respeito e a conformidade com o Código de Defesa do Consumidor vigente no Brasil.

 

Última atualização: 15 de abril de 2026